tigrinho jogo de aposta Justiça suspende atualizações no mapa da Lei de Zoneamento de SP
Liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a revisão do mapa da Lei de Zoneamento da capital paulistatigrinho jogo de aposta， aprovada em janeiro de 2024 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). O mecanismo jurídico define o uso e ocupação de cada quarteirão da cidade.
A decisão do desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior， do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)， foi proferida na última quarta-feira (14) e acolheu pedido do Ministério Público.
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Zanone Fraissat - 17.jun.24/Folhapress
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Segundo a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral， a mudança no mapa foi feita sem participação popular， planejamento técnico e incorreu em "violação aos princípios da impessoalidade， da moralidade， da segurança jurídica e da motivação".
Em julho do ano passado， o prefeito sancionou com 15 vetos o projeto de lei da Câmara que mudou mais uma vez a Lei de Zoneamento， sete meses após essa mesma norma ter sido revisada pelo Legislativo paulistano.
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Nova tentativa de alterações nas regras foi aprovada pela maioria dos vereadores na última sessão plenária de 2024 na Câmara Municipal. O texto incluía 38 emendas que previam mudanças nas regras de uso e ocupação do solo em determinadas regiões da cidade， e foi vetado pelo prefeito nesta quarta-feira (22).
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